LGPD na educação infantil: o que a escola precisa saber sobre os dados das crianças

Uma escola de educação infantil trata, todos os dias, dados que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) considera dos mais delicados: dados de crianças, muitas vezes junto com informações de saúde, como alergias, medicamentos e laudos. Este guia resume o que a lei pede e traz um checklist para colocar a escola em dia.

Este texto é informativo e não substitui a orientação jurídica da escola.

Dados de crianças: o melhor interesse vem primeiro

O artigo 14 da LGPD determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja feito no seu melhor interesse. A lei fala em consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável para dados de crianças, mas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esclareceu, no Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, que esses dados podem ser tratados com base em qualquer das hipóteses legais da LGPD, desde que o melhor interesse da criança prevaleça.

Na prática, a matrícula e a execução do contrato já justificam boa parte dos dados que a escola usa. Para usos que vão além do necessário, como fotos em redes sociais, o caminho é a autorização específica dos responsáveis.

Dados de saúde são dados sensíveis

Alergias, restrições alimentares, medicamentos, laudos e informações sobre deficiência são dados sensíveis, com regras mais rígidas (artigos 5º e 11 da LGPD). A escola deve coletar só o necessário, restringir o acesso a quem precisa e registrar quem acessou.

Quem é quem na LGPD

• Controladora: quem decide sobre o tratamento dos dados. Em geral, é a escola.
• Operador: quem trata dados em nome da controladora, como o fornecedor do sistema de gestão ou da agenda digital.
• Encarregado: a pessoa que atende os titulares e a ANPD. Agentes de pequeno porte podem ter regras simplificadas, mas precisam manter um canal de comunicação com os titulares.

Fotos e vídeos das crianças

Imagem é dado pessoal. Tenha uma autorização de uso de imagem separada do contrato, com as finalidades claras (agenda da família, mural da escola, redes sociais). Na agenda digital, o ideal é que cada foto chegue só às famílias das crianças que aparecem nela.

WhatsApp e grupos de turma

Grupos de mensagens expõem o telefone de famílias e professores e espalham fotos e informações para pessoas que não precisam delas. Um canal próprio da escola, com acesso por perfil, reduz esse risco.

Fornecedores também respondem

Sistemas de gestão, agenda digital, plataformas de pagamento e armazenamento em nuvem tratam dados em nome da escola. Escolha fornecedores que expliquem como protegem os dados, que separem os dados de cada escola e que tenham contrato com cláusulas de proteção de dados.

Incidentes de segurança

Se houver um incidente que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, como um vazamento, a escola deve comunicar a ANPD e as pessoas afetadas. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estabelece o prazo de três dias úteis para essa comunicação. Ter um plano simples de resposta, com quem faz o quê, evita improviso.

Direitos das famílias

Os responsáveis podem pedir, a qualquer momento, a confirmação de que a escola trata os dados, o acesso, a correção, a exclusão do que não for necessário e informações sobre com quem os dados são compartilhados (artigo 18 da LGPD).

Sanções

A LGPD prevê advertências, multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, e a publicização da infração, entre outras sanções. Para uma escola, o dano à confiança das famílias costuma pesar ainda mais.

Checklist da escola

1. Mapeie quais dados a escola coleta, de quem, para quê e onde ficam.
2. Corte o que não é necessário nas fichas de matrícula.
3. Separe a autorização de uso de imagem do contrato.
4. Restrinja o acesso a dados de saúde a quem cuida da criança.
5. Tire a comunicação com as famílias dos grupos de mensagens.
6. Revise os contratos com fornecedores.
7. Publique uma política de privacidade clara.
8. Defina quem é o encarregado ou o canal de atendimento.
9. Tenha um plano de resposta a incidentes.
10. Treine a equipe: a maioria dos vazamentos começa num descuido.

Como o Lumi ajuda

O Lumi foi pensado para dados de crianças: os dados de cada escola ficam isolados no banco, cada perfil vê só o que é seu, informações do Apoio e Inclusão dependem da autorização da família e cada acesso a laudo e documentos fica registrado. Veja os detalhes em Segurança e LGPD e, sobre fotos e registros do dia, no guia da agenda digital escolar.